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Última atualização: 21/03/2025

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• Portugal/UE: Regido pelo GDPR e Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 58/2019).

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• Brasil: Rio de Janeiro
• Portugal: Porto

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2. Propriedade Intelectual

• Todo conteúdo é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/98 no Brasil; Código do Direito de Autor em Portugal).
• Uso não autorizado: Pode resultar em ações judiciais civis e criminais.

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4. Resolução de Conflitos

• Mediação (Portugal): Prioridade à resolução extrajudicial (Centro de Arbitragem de Vila Nova de Gaia).
• Brasil: Mediação via PROCON ou órgãos competentes.

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5. Contato

• Encarregado de Dados (GDPR): Jaqueline Copello – [email protected]
• Brasil: FORMULÁRIO DE CONTATO.